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Termos e Condições Gerais de Venda
1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores ("consumidores" nos termos da legislação portuguesa) através da nossa loja online.
2. Entidade Contratante
O contrato de compra e venda é celebrado com:
[Nome da empresa, morada completa, NIF, contacto telefónico e endereço de e-mail]
3. Celebração do Contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à encomenda. Ao clicar no botão de finalização da compra, o cliente apresenta uma proposta de compra vinculativa. O contrato considera-se celebrado após confirmação da encomenda por e-mail.
4. Preços e Despesas de Envio
Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. As despesas de envio são apresentadas separadamente durante o processo de encomenda.
5. Entregas
As entregas são efetuadas em território nacional (Portugal) e, quando indicado, para outros países da União Europeia. Salvo acordo em contrário, o prazo de entrega é de até 30 dias após a celebração do contrato.
6. Direito de Livre Resolução (Direito de Desistência)
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.
Mais informações encontram-se disponíveis na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
7. Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados pelo cliente, incluindo as despesas de envio (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do standard), serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução.
8. Garantia e Responsabilidade
Aplica-se a garantia legal de conformidade dos bens de consumo, válida por um período de 2 anos a contar da entrega.
A responsabilidade do vendedor limita-se a casos de dolo ou negligência grave.
9. Resolução de Litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em processos de resolução alternativa de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
10. Lei Aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Direito de Livre Resolução
1. Prazo de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias.
O prazo de 14 dias começa a contar:
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a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, ou
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no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do último bem.
2. Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à [Nome da Empresa, morada completa, e-mail e telefone] a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail).
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
3. Consequências da Resolução
Em caso de resolução do contrato:
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Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida).
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O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
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O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso o consumidor incorrerá em quaisquer encargos em consequência do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
4. Devolução dos Bens
O consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do contrato. O prazo considera-se respeitado se o consumidor enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato
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Para: Grandinho interior, Tv. da Portela 1, 280, 4820-440 Freitas-Fafe, geral@grandinhointerior.com
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Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/prestação de serviço:
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Encomendado em ______ / recebido em ______
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Nome do consumidor: ______
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Morada do consumidor: ______
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Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel): ______
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Data: ______